HC 978896 - DECISAO

HC 978896 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus, porque as teses relativas à extensão dos efeitos da decisão que assegurou a outro corréu o direito de recorrer em liberdade e à detração penal não foram debatidas pelo Tribunal de origem, sendo vedada a supressão de instância; além disso, a sentença concluiu que persistem os motivos da segregação cautelar, motivo pelo qual não se concedeu o direito de recorrer em liberdade ao paciente.

Parties
Paciente: MARCELO LUIZ DOS SANTOS RODRIGUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Direito De Recorrer Em Liberdade (cpp, Art. 580), Detração Penal, Extensão Dos Efeitos De Decisão Condenatória, Supressão De Instância, Dosimetria E Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Direito De Recorrer Em Liberdade (cpp, Art. 580) Detração Penal Extensão Dos Efeitos De Decisão Condenatória Supressão De Instância Dosimetria E Regime Prisional

Case Brief

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Parties

MARCELO LUIZ DOS SANTOS RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 extensão dos efeitos da decisão que concedeu a corréu o direito de recorrer em liberdade (CPP, art. 580)
  2. 2 aplicação da detração penal
  3. 3 revogação da prisão preventiva e substituição por medidas cautelares (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus, porque as teses relativas à extensão dos efeitos da decisão que assegurou a outro corréu o direito de recorrer em liberdade e à detração penal não foram debatidas pelo Tribunal de origem, sendo vedada a supressão de instância; além disso, a sentença concluiu que persistem os motivos da segregação cautelar, motivo pelo qual não se concedeu o direito de recorrer em liberdade ao paciente.

Court Disposition

Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Pedido liminar indeferido.
  • Publique-se e intimem-se.