HC 988877 - DECISAO

HC 988877 - DECISAO

A pretensão não pode ser conhecida por esta Corte porque o tribunal de origem ainda não apreciou o mérito do habeas corpus originário e não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de afastar a Súmula 691 do STF; além disso, a verificação de eventual excesso de prazo exige juízo de razoabilidade e exame aprofundado das circunstâncias do caso concreto pelo juízo de origem, de modo que é prudente aguardar o julgamento definitivo no Tribunal de origem; assim, indeferiu-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JOSE ORLANDO GONCALVES GOMES SANTOS; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Em Sede De Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça, Após Decisão Monocrática Do Tribunal De Origem Ainda Não Ter Julgado O Mérito
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Habeas Corpus, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Habeas Corpus Súmula 691/stf

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Parties

JOSE ORLANDO GONCALVES GOMES SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Em Sede De Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça, Após Decisão Monocrática Do Tribunal De Origem Ainda Não Ter Julgado O Mérito

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ
  2. 2 Caracterização de excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 Aplicação da Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

A pretensão não pode ser conhecida por esta Corte porque o tribunal de origem ainda não apreciou o mérito do habeas corpus originário e não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de afastar a Súmula 691 do STF; além disso, a verificação de eventual excesso de prazo exige juízo de razoabilidade e exame aprofundado das circunstâncias do caso concreto pelo juízo de origem, de modo que é prudente aguardar o julgamento definitivo no Tribunal de origem; assim, indeferiu-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.