RHC 210071 - DECISAO

RHC 210071 - DECISAO

Negou-se provimento ao habeas corpus por entender que a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base em elementos concretos (materialidade e indícios), na gravidade em concreto do roubo majorado e no modus operandi (concurso de agentes e emprego de arma objeto de receptação), o que evidencia risco à ordem pública e demonstra a inadequação das medidas cautelares diversas da prisão para assegurar os fins do processo, nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Impetrante: ERIC DANIEL OLIVEIRA DA ROSA; Órgão Judiciário: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Roubo Majorado, Receptação, Porte Ilegal De Arma De Fogo
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Roubo Majorado Receptação Porte Ilegal De Arma De Fogo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ERIC DANIEL OLIVEIRA DA ROSA

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Judiciário

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação idônea do decreto prisional
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao habeas corpus por entender que a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base em elementos concretos (materialidade e indícios), na gravidade em concreto do roubo majorado e no modus operandi (concurso de agentes e emprego de arma objeto de receptação), o que evidencia risco à ordem pública e demonstra a inadequação das medidas cautelares diversas da prisão para assegurar os fins do processo, nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Indeferida a liminar.
  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.