HC 973789 - DECISAO

HC 973789 - DECISAO

Não conhecer do mandamus porque não há prova pré-constituída e incontroversa da alegada ilegalidade: o mandado de busca e apreensão foi fundamentado em trabalho investigativo, inclusive com dados de celular autorizados judicialmente; a entrada ocorreu com mandado válido no endereço indicado; as provas foram obtidas legalmente; e estão presentes os requisitos do art. 312 do CPP. Ademais, o habeas corpus não é meio adequado para revolver questões fático-probatórias.

Parties
Paciente: JEANCARLOS PIROLA DE ALMEIDA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Mandamus
Outcome
não conheço do mandamus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Busca E Apreensão, Ilegalidade Das Provas, Acesso a Dados De Aparelho Celular, Inviolabilidade Do Domicílio, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Busca E Apreensão Ilegalidade Das Provas Acesso a Dados De Aparelho Celular Inviolabilidade Do Domicílio Tráfico De Drogas +1 more

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Parties

JEANCARLOS PIROLA DE ALMEIDA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Mandamus

Legal Issues

  1. 1 validade do mandado de busca e apreensão
  2. 2 ilegalidade do ingresso no domicílio
  3. 3 ilegalidade na obtenção de dados de celular de terceiro

Ratio Decidendi

Não conhecer do mandamus porque não há prova pré-constituída e incontroversa da alegada ilegalidade: o mandado de busca e apreensão foi fundamentado em trabalho investigativo, inclusive com dados de celular autorizados judicialmente; a entrada ocorreu com mandado válido no endereço indicado; as provas foram obtidas legalmente; e estão presentes os requisitos do art. 312 do CPP. Ademais, o habeas corpus não é meio adequado para revolver questões fático-probatórias.

Court Disposition

não conheço do mandamus

Orders

  • Não conheço do mandamus.
  • Publique-se.