HC 989275 - DECISAO

Indeferida a liminar por se tratar de pedido reiterado já apreciado e denegado em habeas corpus anterior, além de que os documentos sobre as condições de encarceramento são posteriores ao acórdão impugnado, tornando incabível o exame per saltum nesta Corte; mantida a necessidade de respeito à decisão fundamentada que decretou a prisão preventiva.

Parties: Paciente: RAIMUNDO BATISTA DE OLIVEIRA NETO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 21 March 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento Liminar E Denegação De Ordem Anterior
Outcome: indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics: Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Sala De Estado Maior, Prerrogativas Dos Advogados, Coisa Julgada, Exame Per Saltum

Habeas Corpus Processo Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Sala De Estado Maior Prerrogativas Dos Advogados Coisa Julgada Exame Per Saltum

Case Brief

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Parties

RAIMUNDO BATISTA DE OLIVEIRA NETO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento Liminar E Denegação De Ordem Anterior

Legal Issues

1 revogação da prisão preventiva
2 aplicação de medidas cautelares diversas da prisão
3 admissibilidade de exame per saltum de condições de encarceramento

Ratio Decidendi

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

Indeferimento liminar do habeas corpus
Publique-se