HC 989388 - DECISAO

HC 989388 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade; além disso, a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada com base em elementos concretos (indícios de autoria, gravidade concreta do crime, modus operandi e fuga do distrito da culpa), configurando o fumus comissi delicti e o periculum libertatis que autorizam a manutenção da custódia cautelar nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: ROGERIO SOUSA BENTO; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Da Impetração
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Custódia Cautelar, Constrangimento Ilegal, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Fuga Do Distrito Da Culpa
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Custódia Cautelar Constrangimento Ilegal Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Fuga Do Distrito Da Culpa

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Parties

ROGERIO SOUSA BENTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 contemporaneidade dos motivos da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade; além disso, a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada com base em elementos concretos (indícios de autoria, gravidade concreta do crime, modus operandi e fuga do distrito da culpa), configurando o fumus comissi delicti e o periculum libertatis que autorizam a manutenção da custódia cautelar nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.