RHC 211485 - DECISAO

RHC 211485 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque não restou comprovada extrema debilidade por doença grave nem demonstrado que o tratamento necessário não poderia ser prestado na unidade prisional; ademais, o recorrente permaneceu foragido e tem antecedentes e condenações que evidenciam periculosidade, circunstâncias que justificam a manutenção da custódia cautelar; a reforma da decisão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado no writ.

Parties
Impetrante/paciente: SILVINO SILVA OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Art. 318 Do CPP, Doença Grave
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Habeas Corpus Art. 318 Do CPP Doença Grave

Case Brief

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Parties

SILVINO SILVA OLIVEIRA

Impetrante/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar
  2. 2 Aplicabilidade do art. 318 do CPP (extrema debilidade por doença grave)
  3. 3 Comprovação de que o tratamento não pode ser realizado na unidade prisional

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque não restou comprovada extrema debilidade por doença grave nem demonstrado que o tratamento necessário não poderia ser prestado na unidade prisional; ademais, o recorrente permaneceu foragido e tem antecedentes e condenações que evidenciam periculosidade, circunstâncias que justificam a manutenção da custódia cautelar; a reforma da decisão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado no writ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.