RHC 211850 - DECISAO

RHC 211850 - DECISAO

Concluiu-se que as decisões de primeiro grau e do Tribunal de origem se limitaram a menções genéricas sobre a gravidade do crime e o uso de réplica de arma, sem indicar elementos concretos que demonstrassem risco efetivo à ordem pública, à aplicação da lei penal ou risco de reiteração, sendo o paciente primário; assim, faltou fundamentação idônea para a manutenção da prisão preventiva, exigindo-se a revogação da segregação cautelar e a concessão da liberdade, sem prejuízo de nova decretação se demonstrada necessidade concreta ou de imposição de medidas cautelares alternativas fundadas nos arts. 282 e 319 do CPP.

Parties
Recorrente/paciente: WAGNER DIEHL FRANCEZ; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus/recurso Ordinário / Decisão (concessão Da Ordem, Confirmação Da Liminar)
Outcome
Deferida a liminar; provimento ao recurso ordinário para revogar a prisão preventiva do recorrente.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Fundamentação Da Prisão Preventiva Garantia Da Ordem Pública

Case Brief

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Parties

WAGNER DIEHL FRANCEZ

Recorrente/paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus/recurso Ordinário / Decisão (concessão Da Ordem, Confirmação Da Liminar)

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação concreta para a decretação/manutenção da prisão preventiva
  2. 2 conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de imposição de medidas cautelares menos gravosas

Ratio Decidendi

Concluiu-se que as decisões de primeiro grau e do Tribunal de origem se limitaram a menções genéricas sobre a gravidade do crime e o uso de réplica de arma, sem indicar elementos concretos que demonstrassem risco efetivo à ordem pública, à aplicação da lei penal ou risco de reiteração, sendo o paciente primário; assim, faltou fundamentação idônea para a manutenção da prisão preventiva, exigindo-se a revogação da segregação cautelar e a concessão da liberdade, sem prejuízo de nova decretação se demonstrada necessidade concreta ou de imposição de medidas cautelares alternativas fundadas nos arts. 282 e 319 do CPP.

Court Disposition

Deferida a liminar; provimento ao recurso ordinário para revogar a prisão preventiva do recorrente.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva de WAGNER DIEHL FRANCEZ.
  • Fica assegurada a possibilidade de nova decretação da segregação cautelar se demonstrada sua concreta necessidade.