HC 975995 - DECISAO

HC 975995 - DECISAO

O pedido de extensão dos efeitos da decisão foi considerado prejudicado porque já havia sido deferido pleito idêntico em favor do requerente às fls. 209-275, razão pela qual não se conhece do pedido.

Parties
Requerente: JOÃO GABRIEL DE PAULA SANTOS; Corréu: LUIZ CARLOS ROBERTO GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (extensão De Efeitos) / Decisão
Outcome
Não conheço do pedido.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Extensão Dos Efeitos Da Decisão
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Extensão Dos Efeitos Da Decisão

Case Brief

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Parties

JOÃO GABRIEL DE PAULA SANTOS

Requerente

LUIZ CARLOS ROBERTO GOMES

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus (extensão De Efeitos) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 extensão dos efeitos de decisão que revogou prisão preventiva
  2. 2 prejudicialidade do pedido por já haver sido deferido pleito idêntico
  3. 3 identidade da fundamentação da prisão preventiva entre corréus

Ratio Decidendi

O pedido de extensão dos efeitos da decisão foi considerado prejudicado porque já havia sido deferido pleito idêntico em favor do requerente às fls. 209-275, razão pela qual não se conhece do pedido.

Court Disposition

Não conheço do pedido.

Orders

  • Não conheço do pedido.
  • Publique-se e intimem-se.