HC 975995 - DECISAO

HC 975995 - DECISAO

Verificou-se identidade fático-processual entre os requerentes e o paciente, e o decreto prisional que fundamentou a prisão preventiva baseou-se em motivos genéricos de gravidade abstrata sem individualizar o periculum libertatis; aplicando-se art. 580 do CPP e considerando a decisão anterior que revogou a prisão do corréu, deferiu-se a extensão dos efeitos para revogar a prisão preventiva dos requerentes, ressalvada a possibilidade de nova decretação se surgirem fatos novos que a justifiquem.

Parties
Postulante: JOÃO GABRIEL DE PAULA SANTOS; Postulante: JONATHAN WILLIAM MARIANO; Postulante: RODOLFO FABRICIO DOS SANTOS; Corréu/paciente: LUIZ CARLOS ROBERTO GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (extensão De Efeitos) / Decisão De Extensão De Efeitos
Outcome
Deferido o pedido de extensão para revogar a prisão preventiva dos requerentes JOÃO GABRIEL DE PAULA SANTOS, JONATHAN WILLIAM MARIANO e RODOLFO FABRICIO DOS SANTOS.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Extensão De Efeitos, Concurso De Agentes, Medidas Cautelares
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Extensão De Efeitos Concurso De Agentes Medidas Cautelares

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOÃO GABRIEL DE PAULA SANTOS

Postulante

JONATHAN WILLIAM MARIANO

Postulante

RODOLFO FABRICIO DOS SANTOS

Postulante

LUIZ CARLOS ROBERTO GOMES

Corréu/paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus (extensão De Efeitos) / Decisão De Extensão De Efeitos

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de extensão dos efeitos de decisão de habeas corpus a corréus em concurso de agentes
  2. 2 Exigência de fundamentação individualizada para decretação da prisão preventiva
  3. 3 Aplicação do art. 580 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Verificou-se identidade fático-processual entre os requerentes e o paciente, e o decreto prisional que fundamentou a prisão preventiva baseou-se em motivos genéricos de gravidade abstrata sem individualizar o periculum libertatis; aplicando-se art. 580 do CPP e considerando a decisão anterior que revogou a prisão do corréu, deferiu-se a extensão dos efeitos para revogar a prisão preventiva dos requerentes, ressalvada a possibilidade de nova decretação se surgirem fatos novos que a justifiquem.

Court Disposition

Deferido o pedido de extensão para revogar a prisão preventiva dos requerentes JOÃO GABRIEL DE PAULA SANTOS, JONATHAN WILLIAM MARIANO e RODOLFO FABRICIO DOS SANTOS.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva dos requerentes JOÃO GABRIEL DE PAULA SANTOS, JONATHAN WILLIAM MARIANO e RODOLFO FABRICIO DOS SANTOS
  • Ressalvar a possibilidade de nova decretação da segregação provisória se demonstrada superveniência de fatos novos que indiquem sua necessidade