HC 986971 - DECISAO

HC 986971 - DECISAO

Ainda que o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não deva ser conhecido salvo perante flagrante ilegalidade, o Tribunal, de ofício, concluiu que os requisitos do art. 312 do CPP não se revelaram presentes de forma a justificar a custódia preventiva, em razão da primariedade, ausência de violência ou grave ameaça, ausência de indícios de participação em organização criminosa de maior nocividade e da adequação das medidas cautelares do art. 319 do CPP, sendo assim proporcional a revogação da prisão preventiva e sua substituição por medidas alternativas a critério do Juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: VICTOR ALVES MARTINS SILVA; Paciente: SARIAH DA SILVA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício Para Revogar Prisão Preventiva)
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Todavia, concedo a ordem, de ofício, para revogar a prisão preventiva imposta aos pacientes e aplicar medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a critério do Juízo de primeiro grau.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp), Tráfico De Drogas, Flagrante Ilegalidade, Princípio Da Proporcionalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp) Tráfico De Drogas Flagrante Ilegalidade Princípio Da Proporcionalidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

VICTOR ALVES MARTINS SILVA

Paciente

SARIAH DA SILVA FERREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício Para Revogar Prisão Preventiva)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade no decreto de prisão preventiva
  3. 3 atendimento dos requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Ainda que o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não deva ser conhecido salvo perante flagrante ilegalidade, o Tribunal, de ofício, concluiu que os requisitos do art. 312 do CPP não se revelaram presentes de forma a justificar a custódia preventiva, em razão da primariedade, ausência de violência ou grave ameaça, ausência de indícios de participação em organização criminosa de maior nocividade e da adequação das medidas cautelares do art. 319 do CPP, sendo assim proporcional a revogação da prisão preventiva e sua substituição por medidas alternativas a critério do Juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Todavia, concedo a ordem, de ofício, para revogar a prisão preventiva imposta aos pacientes e aplicar medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a critério do Juízo de primeiro grau.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva imposta aos pacientes
  • Aplicar medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a critério do Juízo de primeiro grau