RHC 212929 - DECISAO

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A liminar foi indeferida porque a prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada na materialidade e indícios de autoria decorrentes da prisão em flagrante e das apreensões (quantidade significativa de entorpecentes, munições e aparelho com restrição), e na jurisprudência consolidada do STJ que admite a utilização da quantidade/natureza dos entorpecentes como motivação idônea para a custódia provisória diante do risco de reiteração delitiva.

Parties
Paciente/recorrente: LUCAS ANDERSON FONSECA DA SILVA SAINÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Prisão Em Flagrante, Quantidade De Droga Como Fundamento Da Custódia
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Prisão Em Flagrante Quantidade De Droga Como Fundamento Da Custódia

Case Brief

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Parties

LUCAS ANDERSON FONSECA DA SILVA SAINÇA

Paciente/recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 uso da quantidade de entorpecente apreendida como fundamento para a custódia
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada na materialidade e indícios de autoria decorrentes da prisão em flagrante e das apreensões (quantidade significativa de entorpecentes, munições e aparelho com restrição), e na jurisprudência consolidada do STJ que admite a utilização da quantidade/natureza dos entorpecentes como motivação idônea para a custódia provisória diante do risco de reiteração delitiva.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o recurso em habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o recurso em habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.