HC 958922 - DECISAO

HC 958922 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por ser modalidade substitutiva de recurso previsto em lei e por não haver flagrante ilegalidade a ser saneada de ofício; o suposto excesso de prazo não configurou constrangimento ilegal, pois a demora decorre da complexidade do processo, da atuação das partes (necessidade de cartas precatórias, dificuldade de localização de testemunhas, pluralidade de acusados e defensores) e não de desídia do Judiciário, e persistem, ademais, motivos concretos para a manutenção da prisão preventiva (gravidade do delito, periculosidade, condenações anteriores e possível vínculo a grupo de extermínio).

Parties
Paciente: ANTONIO CARLOS MENDES DOS SANTOS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (acórdão HC n. 0048604-70.2024.8.17.9000); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Tribunal Do Júri, Súmula 64 Do STJ, Lei N. 13.964/19
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Tribunal Do Júri Súmula 64 Do STJ Lei N. 13.964/19

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ANTONIO CARLOS MENDES DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (acórdão HC n. 0048604-70.2024.8.17.9000)

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto
  2. 2 excesso de prazo na instrução criminal e possibilidade de relaxamento da prisão preventiva
  3. 3 requisitos para decretação e manutenção da prisão preventiva (prova da materialidade, indícios de autoria, imprescindibilidade)

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por ser modalidade substitutiva de recurso previsto em lei e por não haver flagrante ilegalidade a ser saneada de ofício; o suposto excesso de prazo não configurou constrangimento ilegal, pois a demora decorre da complexidade do processo, da atuação das partes (necessidade de cartas precatórias, dificuldade de localização de testemunhas, pluralidade de acusados e defensores) e não de desídia do Judiciário, e persistem, ademais, motivos concretos para a manutenção da prisão preventiva (gravidade do delito, periculosidade, condenações anteriores e possível vínculo a grupo de extermínio).

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Não conheço do habeas corpus.