HC 988821 - DECISAO
Não se conheceu do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso legalmente previsto e por inexistir flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; a prisão preventiva restou suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta da conduta evidenciada pela apreensão de mais de 683g de cocaína e de arma de fogo com munições, nos termos do art. 312 do CPP.
- Parties
- Paciente: GUILHERME MATIELLO BELUSSO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 March 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
- Outcome
- habeas corpus não conhecido
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Fundamentação Por Quantidade De Droga
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
GUILHERME MATIELLO BELUSSO
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto
- 2 existência de flagrante ilegalidade a justificar habeas corpus
- 3 fundamentação da prisão preventiva com base na garantia da ordem pública
Ratio Decidendi
Não se conheceu do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso legalmente previsto e por inexistir flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; a prisão preventiva restou suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta da conduta evidenciada pela apreensão de mais de 683g de cocaína e de arma de fogo com munições, nos termos do art. 312 do CPP.
Court Disposition
habeas corpus não conhecido
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment