RHC 213001 - DECISAO

RHC 213001 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a prisão preventiva estava suficientemente fundamentada em elementos apontados pela decisão recorrida (apreensão de pistola com sinais de alteração e 15 munições, alegada liderança em organização criminosa, antecedentes e condenações anteriores e risco concreto de reiteração delitiva), e porque o habeas corpus não é via adequada para produção de provas nem para reexaminar questões de fato ou matérias não apreciadas pela Corte de origem.

Parties
Impetrante: JOSÉ CARLOS MAGNO MELO DA COSTA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Organização Criminosa, Individualização Da Conduta, Presunção De Inocência, Flagrante
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Organização Criminosa Individualização Da Conduta Presunção De Inocência Flagrante

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Parties

JOSÉ CARLOS MAGNO MELO DA COSTA

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 ausência de indícios suficientes de autoria
  3. 3 vinculação do paciente à posse de arma e munições

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a prisão preventiva estava suficientemente fundamentada em elementos apontados pela decisão recorrida (apreensão de pistola com sinais de alteração e 15 munições, alegada liderança em organização criminosa, antecedentes e condenações anteriores e risco concreto de reiteração delitiva), e porque o habeas corpus não é via adequada para produção de provas nem para reexaminar questões de fato ou matérias não apreciadas pela Corte de origem.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.