HC 989500 - DECISAO

HC 989500 - DECISAO

Não conhecer do mandamus porque, à vista da jurisprudência aplicável e dos elementos fáticos constantes dos autos (flagrante, quantidade de droga apreendida de 990g distribuída em 569 porções e admissão de práticas anteriores), a prisão preventiva mostra-se fundamentada pela necessidade de garantia da ordem pública e existência de indícios suficientes, não havendo ilegalidade patente a ser sanada por habeas corpus nesta via.

Parties
Paciente: LUCAS PEREIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Mandamus
Outcome
não conheço do mandamus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Atuação De Guardas Municipais, Tráfico De Drogas, Jurisprudência
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Atuação De Guardas Municipais Tráfico De Drogas Jurisprudência

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Parties

LUCAS PEREIRA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Mandamus

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão realizada por guardas municipais
  2. 2 presença ou não de flagrante delito
  3. 3 fundamentação e requisitos da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conhecer do mandamus porque, à vista da jurisprudência aplicável e dos elementos fáticos constantes dos autos (flagrante, quantidade de droga apreendida de 990g distribuída em 569 porções e admissão de práticas anteriores), a prisão preventiva mostra-se fundamentada pela necessidade de garantia da ordem pública e existência de indícios suficientes, não havendo ilegalidade patente a ser sanada por habeas corpus nesta via.

Court Disposition

não conheço do mandamus

Orders

  • Não conheço do mandamus.
  • Publique-se.