HC 982400 - DECISAO

HC 982400 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso, mas concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente, porque, após a prolação de sentença condenatória com regime inicial semiaberto, não foi demonstrada situação excepcional concreta (como risco de reiteração delitiva) que justifique a manutenção da custódia cautelar, sendo incompatível a manutenção da prisão preventiva com o regime fixado na sentença, admitindo-se a adoção de medidas cautelares alternativas pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: MARCOS ANDRE DANTAS DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Regime Semiaberto, Habeas Corpus, Incidente De Dependência Química
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Regime Semiaberto Habeas Corpus Incidente De Dependência Química

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

MARCOS ANDRE DANTAS DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na instrução criminal
  2. 2 manutenção da prisão preventiva após sentença condenatória
  3. 3 compatibilidade entre prisão preventiva e regime semiaberto

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso, mas concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente, porque, após a prolação de sentença condenatória com regime inicial semiaberto, não foi demonstrada situação excepcional concreta (como risco de reiteração delitiva) que justifique a manutenção da custódia cautelar, sendo incompatível a manutenção da prisão preventiva com o regime fixado na sentença, admitindo-se a adoção de medidas cautelares alternativas pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente.