HC 988994 - DECISAO

HC 988994 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada na reiteração do descumprimento de medidas protetivas, na existência de prova da materialidade e indícios de autoria, e no risco concreto à integridade física e psicológica da vítima, demonstrando a insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão; alegadas inconsistências do monitoramento eletrônico demandam dilação probatória e não são passíveis de enfrentamento em habeas corpus.

Parties
Paciente: FRANCISCO JOB FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas, Descumprimento De Medidas Protetivas, Monitoramento Eletrônico, Habeas Corpus
Processo Penal Direito Penal Direito Da Violência Doméstica Prisão Preventiva Medidas Protetivas Descumprimento De Medidas Protetivas Monitoramento Eletrônico Habeas Corpus

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Parties

FRANCISCO JOB FILHO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva
  2. 2 Fundamentação da conversão da prisão em flagrante em preventiva
  3. 3 Possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada na reiteração do descumprimento de medidas protetivas, na existência de prova da materialidade e indícios de autoria, e no risco concreto à integridade física e psicológica da vítima, demonstrando a insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão; alegadas inconsistências do monitoramento eletrônico demandam dilação probatória e não são passíveis de enfrentamento em habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Intimem-se.