HC 988867 - DECISAO

HC 988867 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque a matéria não foi apreciada no mérito pelo Tribunal a quo e não se verifica flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões de origem que justifique excepcionalmente o conhecimento do habeas corpus, sendo aplicável o enunciado 691 da Súmula do STF; ademais, a manutenção da prisão preventiva foi fundamentada com elementos concretos (maus antecedentes e outras penas), razão pela qual se aguarda o julgamento definitivo na instância de origem.

Parties
Paciente: WASHINGTON DE JESUS ANDRADE PAZ; Autoridade Coatora: Desembargadora do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Julgado Na Origem
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Súmula 691 STF, Constrangimento Ilegal, Detração
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Súmula 691 STF Constrangimento Ilegal Detração

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Parties

WASHINGTON DE JESUS ANDRADE PAZ

Paciente

Desembargadora do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Julgado Na Origem

Legal Issues

  1. 1 incompatibilidade entre prisão preventiva e regime inicial semiaberto fixado na sentença
  2. 2 ausência de fundamentação idônea para manutenção da prisão preventiva
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 691 do STF em habeas corpus contra indeferimento de liminar

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque a matéria não foi apreciada no mérito pelo Tribunal a quo e não se verifica flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões de origem que justifique excepcionalmente o conhecimento do habeas corpus, sendo aplicável o enunciado 691 da Súmula do STF; ademais, a manutenção da prisão preventiva foi fundamentada com elementos concretos (maus antecedentes e outras penas), razão pela qual se aguarda o julgamento definitivo na instância de origem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.