HC 989624 - DECISAO

HC 989624 - DECISAO

Indefere-se a liminar e denega-se a ordem porque o habeas corpus não é adequado para reexaminar provas e a prisão preventiva revelou fundamentação idônea nas instâncias ordinárias, baseada na gravidade concreta do fato e no modus operandi, no risco de reiteração delitiva evidenciado por antecedentes, na evasão do distrito da culpa e na necessidade de proteger a vítima e assegurar a aplicação da lei penal.

Parties
Paciente: CICERO CAMILO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Inicial indeferida liminarmente; pedido de habeas corpus não conhecido para revolvimento fático-probatório e ordem denegada quanto à revogação da prisão preventiva.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Feminicídio Tentado, Violência Doméstica, Revolvimento Fático Probatório Em Habeas Corpus, Periculum Libertatis, Modus Operandi, Antecedentes Criminais, Evasão Do Distrito Da Culpa
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Feminicídio Tentado Violência Doméstica Revolvimento Fático Probatório Em Habeas Corpus Periculum Libertatis Modus Operandi +2 more

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Parties

CICERO CAMILO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 negativa de autoria
  2. 2 inadequação do habeas corpus para revolvimento de provas
  3. 3 fundamentação idônea da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar e denega-se a ordem porque o habeas corpus não é adequado para reexaminar provas e a prisão preventiva revelou fundamentação idônea nas instâncias ordinárias, baseada na gravidade concreta do fato e no modus operandi, no risco de reiteração delitiva evidenciado por antecedentes, na evasão do distrito da culpa e na necessidade de proteger a vítima e assegurar a aplicação da lei penal.

Court Disposition

Inicial indeferida liminarmente; pedido de habeas corpus não conhecido para revolvimento fático-probatório e ordem denegada quanto à revogação da prisão preventiva.

Orders

  • Indeferida liminarmente a inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Ordem denegada quanto ao pedido de revogação da prisão preventiva.