HC 988135 - DECISAO

HC 988135 - DECISAO

Verificou-se desproporcionalidade na manutenção da prisão preventiva porque se imputou aos pacientes furto simples, sem violência ou grave ameaça, de pequeno valor (R$ 600,00), sendo ambos tecnicamente primários; assim, a custódia antecipada mostrou-se mais gravosa que o resultado provável do processo e as finalidades da preventiva podem ser alcançadas com a aplicação de medidas cautelares diversas previstas no art.319 do CPP, razão pela qual se revogou a prisão preventiva e se determinou a imposição dessas medidas pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: BRAYAN DA CONCEIÇÃO NASCIMENTO; Paciente: WALLACE DA SILVA SIMÕES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva dos pacientes e determinar a aplicação de medidas cautelares previstas no art.319 do CPP
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Proporcionalidade, Flagrante, Primariedade, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Proporcionalidade Flagrante Primariedade +1 more

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Parties

BRAYAN DA CONCEIÇÃO NASCIMENTO

Paciente

WALLACE DA SILVA SIMÕES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva com base no art.312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art.319 do CPP)
  3. 3 peso da primariedade e anotações em folha de antecedentes na decisão de custódia

Ratio Decidendi

Verificou-se desproporcionalidade na manutenção da prisão preventiva porque se imputou aos pacientes furto simples, sem violência ou grave ameaça, de pequeno valor (R$ 600,00), sendo ambos tecnicamente primários; assim, a custódia antecipada mostrou-se mais gravosa que o resultado provável do processo e as finalidades da preventiva podem ser alcançadas com a aplicação de medidas cautelares diversas previstas no art.319 do CPP, razão pela qual se revogou a prisão preventiva e se determinou a imposição dessas medidas pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva dos pacientes e determinar a aplicação de medidas cautelares previstas no art.319 do CPP

Orders

  • Revogar a prisão preventiva imposta aos pacientes
  • Determinar a aplicação, a critério do Juízo de Primeiro Grau, das medidas cautelares previstas no art.319 do CPP