HC 989322 - DECISAO

HC 989322 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus: além da inaplicabilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio, não há ilegalidade flagrante que autorize a concessão da ordem de ofício, e a prisão preventiva foi mantida por fundamentação idônea na garantia da ordem pública, diante do risco concreto de reiteração delitiva (medida socioeducativa pregressa) e da apreensão de munição .9mm, tornando insuficientes as medidas cautelares alternativas.

Parties
Paciente: RIAN MAURILIO GOMES VILAS BOAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio, Porte De Arma/munição
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio Porte De Arma/munição

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Parties

RIAN MAURILIO GOMES VILAS BOAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 conversão de prisão em flagrante em prisão preventiva
  2. 2 fundamentação idônea da prisão cautelar com base em risco de reiteração delitiva
  3. 3 cabimento do habeas corpus quando houver recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus: além da inaplicabilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio, não há ilegalidade flagrante que autorize a concessão da ordem de ofício, e a prisão preventiva foi mantida por fundamentação idônea na garantia da ordem pública, diante do risco concreto de reiteração delitiva (medida socioeducativa pregressa) e da apreensão de munição .9mm, tornando insuficientes as medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.