HC 989246 - DECISAO

HC 989246 - DECISAO

O relator não conheceu do habeas corpus por insuficiência de instrução, em especial pela ausência da íntegra do decreto de prisão preventiva, sendo inviável o exame do pedido diante da falta de prova pré-constituída exigida para a impetração; com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, o writ foi não conhecido.

Parties
Paciente: CLAUDIOMIRO ULIANO JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp), Insuficiência De Instrução
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prova Pré Constituída Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp) Insuficiência De Instrução

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Parties

CLAUDIOMIRO ULIANO JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 insuficiência da documentação apresentada para exame do habeas corpus
  2. 2 ausência da íntegra do decreto de prisão preventiva
  3. 3 exigência de prova pré-constituída no habeas corpus

Ratio Decidendi

O relator não conheceu do habeas corpus por insuficiência de instrução, em especial pela ausência da íntegra do decreto de prisão preventiva, sendo inviável o exame do pedido diante da falta de prova pré-constituída exigida para a impetração; com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, o writ foi não conhecido.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.