HC 989163 - DECISAO

HC 989163 - DECISAO

Não há constrangimento ilegal a sanar porque a prisão preventiva da paciente foi adequadamente fundamentada em fortes indícios de autoria e materialidade de crimes graves, no modus operandi reiterado que atingiu número expressivo de vítimas vulneráveis e no risco concreto de reiteração delitiva, demonstrando a necessidade da custódia para garantia da ordem pública e conveniência da instrução; além disso, a pretensão de prisão domiciliar não foi comprovada por ausência de prova de debilidade extrema e a paciente permanece foragida, tudo inviabilizando a concessão do habeas corpus em cognição sumária.

Parties
Paciente: RENATA APARECIDA DE CASTRO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Juízo a Quo: Juízo de Direito da Vara Única da comarca de Itariri/SP; Órgão Ministerial/denunciante: Ministério Público do Estado de São Paulo (MPSP)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)
Outcome
writ indeferido liminarmente (habeas corpus indeferido liminarmente)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Organização Criminosa, Cárcere Privado, Falsidade Ideológica, Sequestro, Lesão Corporal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Organização Criminosa Cárcere Privado Falsidade Ideológica +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RENATA APARECIDA DE CASTRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Juízo de Direito da Vara Única da comarca de Itariri/SP

Juízo a Quo

Ministério Público do Estado de São Paulo (MPSP)

Órgão Ministerial/denunciante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 adequação da fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal
  3. 3 possibilidade de substituição por prisão domiciliar nos termos do art. 318 (inc. II)

Ratio Decidendi

Não há constrangimento ilegal a sanar porque a prisão preventiva da paciente foi adequadamente fundamentada em fortes indícios de autoria e materialidade de crimes graves, no modus operandi reiterado que atingiu número expressivo de vítimas vulneráveis e no risco concreto de reiteração delitiva, demonstrando a necessidade da custódia para garantia da ordem pública e conveniência da instrução; além disso, a pretensão de prisão domiciliar não foi comprovada por ausência de prova de debilidade extrema e a paciente permanece foragida, tudo inviabilizando a concessão do habeas corpus em cognição sumária.

Court Disposition

writ indeferido liminarmente (habeas corpus indeferido liminarmente)

Orders

  • Indefiro liminarmente o writ (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.