HC 989798 - DECISAO

HC 989798 - DECISAO

A decretação da prisão preventiva padece de insuficiente fundamentação concreta quanto ao periculum libertatis, inexistindo elementos que demonstrem, de forma adequada, o risco real à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal; por esse motivo, relaxa-se a prisão preventiva da paciente, facultando-se ao juízo de primeiro grau a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão que entender cabíveis.

Parties
Paciente: RACHEL RAMOS AMARELLE; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça (relator Proferiu Decisão De Ofício)
Outcome
Ordem concedida para relaxar a prisão preventiva da paciente; não conhecimento do habeas corpus quanto à forma de impetração, mas concessão de ofício da ordem de relaxamento.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Furto, Vias De Fato, Injúria Racial, Fundamentação Do Decreto Prisional, Periculum Libertatis
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Furto Vias De Fato Injúria Racial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

RACHEL RAMOS AMARELLE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça (relator Proferiu Decisão De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta do periculum libertatis
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

A decretação da prisão preventiva padece de insuficiente fundamentação concreta quanto ao periculum libertatis, inexistindo elementos que demonstrem, de forma adequada, o risco real à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal; por esse motivo, relaxa-se a prisão preventiva da paciente, facultando-se ao juízo de primeiro grau a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão que entender cabíveis.

Court Disposition

Ordem concedida para relaxar a prisão preventiva da paciente; não conhecimento do habeas corpus quanto à forma de impetração, mas concessão de ofício da ordem de relaxamento.

Orders

  • Relaxar a prisão preventiva da ora paciente
  • Ressalva da possibilidade de o juízo processante aplicar medidas cautelares diversas da prisão que considerar imprescindíveis