HC 987976 - DECISAO

HC 987976 - DECISAO

A conversão da prisão em flagrante em preventiva pelo juízo singular, em sentido contrário ao parecer do Ministério Público que requereu liberdade provisória com medidas cautelares, configurou atuação de ofício vedada pela Lei nº 13.964/2019 (art. 3º-A, art. 282 §§2º e 4º, e art. 311 do CPP), caracterizando constrangimento ilegal manifesto, motivo pelo qual se concedeu a ordem para revogar a prisão preventiva e aplicar medidas cautelares do art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: JORGE LUIZ SILVA PAULA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conversão De Prisão Em Flagrante Em Preventiva De Ofício, Audiência De Custódia, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Súmula 691/stf, Súmula 676/stj, Lei Nº 13.964/2019 (lei Anticrime)
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Conversão De Prisão Em Flagrante Em Preventiva De Ofício Audiência De Custódia Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Súmula 691/stf +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JORGE LUIZ SILVA PAULA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conversão da prisão em flagrante em preventiva pelo juiz de ofício após a Lei nº 13.964/2019
  2. 2 Aplicabilidade do art. 311 e arts. 282, §§2º e 4º e art. 3º-A do CPP à audiência de custódia
  3. 3 Cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática que indefere liminar à luz da Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

A conversão da prisão em flagrante em preventiva pelo juízo singular, em sentido contrário ao parecer do Ministério Público que requereu liberdade provisória com medidas cautelares, configurou atuação de ofício vedada pela Lei nº 13.964/2019 (art. 3º-A, art. 282 §§2º e 4º, e art. 311 do CPP), caracterizando constrangimento ilegal manifesto, motivo pelo qual se concedeu a ordem para revogar a prisão preventiva e aplicar medidas cautelares do art. 319 do CPP.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva de JORGE LUIZ SILVA PAULA
  • Aplicar as medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal a serem fixadas pelo Juízo de primeiro grau