HC 989220 - DECISAO

HC 989220 - DECISAO

A pretensão não pode ser acolhida porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus impetrado naquela instância, incidindo o enunciado 691 da Súmula do STF que veda o conhecimento deste writ contra indeferimento liminar proferido na instância a quo; não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de autorizar a superação da Súmula, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: MAURIEM DE JESUS PEREIRA FERNANDES JUNIOR; Ato Coator (decisão Monocrática): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Nulidade Por Cerceamento De Defesa, Intimação Pessoal Para Audiência De Instrução E Julgamento, Liminar Em Habeas Corpus, Súmula 691 STF
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Nulidade Por Cerceamento De Defesa Intimação Pessoal Para Audiência De Instrução E Julgamento Liminar Em Habeas Corpus Súmula 691 STF

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Parties

MAURIEM DE JESUS PEREIRA FERNANDES JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Ato Coator (decisão Monocrática)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 caber habeas corpus contra indeferimento de liminar proferido em instância de origem (Súmula 691/STF)
  2. 2 nulidade por ausência de intimação pessoal do réu para audiência de instrução e julgamento
  3. 3 possibilidade de relaxamento ou revogação de prisão preventiva ou substituição por medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

A pretensão não pode ser acolhida porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus impetrado naquela instância, incidindo o enunciado 691 da Súmula do STF que veda o conhecimento deste writ contra indeferimento liminar proferido na instância a quo; não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de autorizar a superação da Súmula, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.