RHC 212982 - DECISAO

RHC 212982 - DECISAO

Não conheço do recurso por falta de instrução: ausentes documentos imprescindíveis (decreto preventivo inicial e decisões de 1ª instância), o que impede a verificação de constrangimento ilegal em habeas corpus que exige prova pré-constituída; ademais, o writ não substitui recurso próprio salvo ilegalidade flagrante.

Parties
Recorrente: DIOGENES VERISSIMO DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Furto Qualificado, Instrução Deficiente, Prova Pré Constituída, Revogação Da Prisão Preventiva
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Furto Qualificado Instrução Deficiente Prova Pré Constituída Revogação Da Prisão Preventiva

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DIOGENES VERISSIMO DE JESUS

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal da prisão preventiva
  2. 2 instrução deficiente do writ/habeas corpus
  3. 3 necessidade de prova pré-constituída para habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso por falta de instrução: ausentes documentos imprescindíveis (decreto preventivo inicial e decisões de 1ª instância), o que impede a verificação de constrangimento ilegal em habeas corpus que exige prova pré-constituída; ademais, o writ não substitui recurso próprio salvo ilegalidade flagrante.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.