HC 989070 - DECISAO

HC 989070 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque a via eleita é inadequada como substitutivo de recurso próprio e não se constatou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado: o processo tramita regularmente, o paciente esteve por longo período foragido, já foi pronunciado (incidência da Súmula 21 do STJ), há pendência de desaforamento e a manutenção da prisão preventiva encontra fundamentação suficiente; matéria sobre substituição por medidas cautelares não foi apreciada pela instância de origem, o que impede seu exame nesta Corte.

Parties
Paciente: JOSE LEONILDO MANGUEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Desaforamento, Súmula 21 Do STJ, Súmula 64 Do STJ, Medidas Cautelares Alternativas, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Desaforamento Súmula 21 Do STJ +3 more

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Parties

JOSE LEONILDO MANGUEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabe habeas corpus substitutivo de recurso próprio?
  2. 2 Houve excesso de prazo na formação da culpa justificando relaxamento da prisão?
  3. 3 Persistem os requisitos para a prisão preventiva?

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque a via eleita é inadequada como substitutivo de recurso próprio e não se constatou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado: o processo tramita regularmente, o paciente esteve por longo período foragido, já foi pronunciado (incidência da Súmula 21 do STJ), há pendência de desaforamento e a manutenção da prisão preventiva encontra fundamentação suficiente; matéria sobre substituição por medidas cautelares não foi apreciada pela instância de origem, o que impede seu exame nesta Corte.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Recomenda-se ao Juízo da Comarca de Conceição/PB que prossiga com o reexame da necessidade da segregação cautelar, conforme Lei n. 13.964/19.