HC 989607 - DECISAO

HC 989607 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a prisão preventiva do paciente foi devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, havendo prova da materialidade, indícios de autoria, elementos contemporâneos (laudo pericial e relatórios de investigação que indicam integração ao PGC e funções relevantes na organização) e risco à ordem pública, não se configurando flagrante ilegalidade apta a autorizar o habeas corpus como substituto de recurso próprio.

Parties
Paciente: Vanio Pereira Feuser Luiz; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina - 1ª Câmara Criminal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (não Conheço)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Habeas Corpus, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares Alternativas, Contemporaneidade Da Fundamentação
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Organização Criminosa Habeas Corpus Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares Alternativas Contemporaneidade Da Fundamentação

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Parties

Vanio Pereira Feuser Luiz

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina - 1ª Câmara Criminal

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (não Conheço)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de contemporaneidade e de fatos novos para justificar a prisão preventiva (art. 312 CPP)
  2. 2 Possibilidade de uso do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  3. 3 Necessidade de fundamentação concreta para decretação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a prisão preventiva do paciente foi devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, havendo prova da materialidade, indícios de autoria, elementos contemporâneos (laudo pericial e relatórios de investigação que indicam integração ao PGC e funções relevantes na organização) e risco à ordem pública, não se configurando flagrante ilegalidade apta a autorizar o habeas corpus como substituto de recurso próprio.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.