HC 922220 - DECISAO

HC 922220 - DECISAO

O pedido de habeas corpus tornou-se prejudicado em razão de fato superveniente comprovado nos autos: foi expedido alvará de soltura em favor do paciente em razão da extinção de sua punibilidade, motivo pelo qual se declarou o mandado prejudicado nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.

Parties
Paciente: ADEMILSON JULIÃO DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas; Manifestante: Ministério Público Federal; Manifestante: Procuradoria-Geral de Justiça (PGJ)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o pedido deste habeas corpus, nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Semi Imputabilidade, Internação Provisória, Tratamento Psiquiátrico No Sistema Prisional, Resolução N.º 487/2023 Do CNJ, Extinção Da Punibilidade, Alvará De Soltura
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Semi Imputabilidade Internação Provisória Tratamento Psiquiátrico No Sistema Prisional Resolução N.º 487/2023 Do CNJ Extinção Da Punibilidade +1 more

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Parties

ADEMILSON JULIÃO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procuradoria-Geral de Justiça (PGJ)

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva diante de laudo de semi-imputabilidade
  2. 2 aplicabilidade da Resolução n.º 487/2023 do CNJ
  3. 3 possibilidade de tratamento da patologia psiquiátrica no sistema prisional

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus tornou-se prejudicado em razão de fato superveniente comprovado nos autos: foi expedido alvará de soltura em favor do paciente em razão da extinção de sua punibilidade, motivo pelo qual se declarou o mandado prejudicado nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.

Court Disposition

Julgo prejudicado o pedido deste habeas corpus, nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.

Orders

  • Pedido prejudicado nos termos do art. 34, XI, do RISTJ
  • Publique-se