HC 989555 - DECISAO

HC 989555 - DECISAO

Indeferida liminarmente a ordem por ausência de documentação essencial (cópia da decisão que decretou a prisão preventiva e do indeferimento da liberdade provisória), o que impede a análise da alegada falta de fundamentação, e por tratar-se de questão (ausência de justa causa) não apreciada pelo Tribunal a quo, configurando supressão de instância.

Parties
Paciente: WELLINGTON REYNAN APARECIDO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação De Decisões, Prova Pré Constituída, Supressão De Instância, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Direitos Constitucionais Prisão Preventiva Fundamentação De Decisões Prova Pré Constituída Supressão De Instância Habeas Corpus

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Parties

WELLINGTON REYNAN APARECIDO DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia da decisão que decretou a prisão preventiva e do indeferimento de liberdade provisória impedindo análise da fundamentação
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída no habeas corpus, vedada dilação probatória
  3. 3 alegação de ausência de justa causa não examinada pelo Tribunal a quo configurando supressão de instância

Ratio Decidendi

Indeferida liminarmente a ordem por ausência de documentação essencial (cópia da decisão que decretou a prisão preventiva e do indeferimento da liberdade provisória), o que impede a análise da alegada falta de fundamentação, e por tratar-se de questão (ausência de justa causa) não apreciada pelo Tribunal a quo, configurando supressão de instância.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.