HC 955592 - DECISAO

HC 955592 - DECISAO

Indefere-se o pedido de reconsideração porque a decisão monocrática que denegou o habeas corpus está fundamentada em razões concretas indicadas nas instâncias ordinárias (apreensão de maconha e cocaína e objetos comumente vinculados ao tráfico, quantia em espécie, registros criminais e processos em andamento, insuficiência de medidas cautelares), preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP e demonstrando que medidas cautelares diversas não seriam suficientes, nos termos do art. 282, I, do CPP.

Parties
Paciente: JOÃO ANTONIO REIS DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração
Outcome
Pedido de reconsideração indeferido; mantida a decisão monocrática que denegou o habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tráfico De Drogas, Antecedentes Criminais
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Tráfico De Drogas Antecedentes Criminais

Case Brief

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Parties

JOÃO ANTONIO REIS DE LIMA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prisão preventiva e sua fundamentação
  2. 2 possibilidade de concessão de liberdade provisória com medidas cautelares diversas
  3. 3 valoração de elementos de prova para indicar risco de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

Indefere-se o pedido de reconsideração porque a decisão monocrática que denegou o habeas corpus está fundamentada em razões concretas indicadas nas instâncias ordinárias (apreensão de maconha e cocaína e objetos comumente vinculados ao tráfico, quantia em espécie, registros criminais e processos em andamento, insuficiência de medidas cautelares), preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP e demonstrando que medidas cautelares diversas não seriam suficientes, nos termos do art. 282, I, do CPP.

Court Disposition

Pedido de reconsideração indeferido; mantida a decisão monocrática que denegou o habeas corpus.

Orders

  • Mantenho a decisão monocrática que denegou o habeas corpus.
  • Indefiro o pedido de reconsideração.