HC 988083 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus porque o STJ não pode conhecer de questão em que apenas se apreciou o pedido liminar na instância originária e o Tribunal de origem não julgou o mérito, aplicando-se a Súmula n. 691 do STF, salvo demonstrada manifesta ilegalidade, o que não ocorreu.
- Parties
- Paciente: LUCAS INÁCIO DE QUEIROZ; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 March 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Pedido Liminar No STJ Não Conhecido; Origem Ainda Sem Julgamento Do Mérito Do Habeas Corpus
- Outcome
- Não conheço do habeas corpus.
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Flagrante, Presunção De Inocência, Dignidade Da Pessoa Humana, Súmula 691/stf
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
LUCAS INÁCIO DE QUEIROZ
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar No STJ Não Conhecido; Origem Ainda Sem Julgamento Do Mérito Do Habeas Corpus
Legal Issues
- 1 competência para conhecer de habeas corpus quando apenas o pedido liminar foi apreciado na origem
- 2 aplicação da Súmula 691 do STF
- 3 requisitos do art. 312 do CPP para decretação de prisão preventiva
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus porque o STJ não pode conhecer de questão em que apenas se apreciou o pedido liminar na instância originária e o Tribunal de origem não julgou o mérito, aplicando-se a Súmula n. 691 do STF, salvo demonstrada manifesta ilegalidade, o que não ocorreu.
Court Disposition
Não conheço do habeas corpus.
Orders
- Cientifique-se o Ministério Público Federal
- Publique-se
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment