HC 988651 - DECISAO

HC 988651 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a impetração não foi instruída com cópia do decreto preventivo, sendo imprescindível prova pré-constituída no habeas corpus; a deficiência de instrução inviabiliza o exame do pedido e autoriza o indeferimento liminar.

Parties
Paciente: LAERTON PEREIRA VIEIRA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Instrução Da Impetração, Súmula 691 STF
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prova Pré Constituída Instrução Da Impetração Súmula 691 STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LAERTON PEREIRA VIEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)

Legal Issues

  1. 1 revogação da custódia preventiva
  2. 2 instrução deficiente da impetração por ausência do decreto preventivo
  3. 3 impossibilidade de exame do habeas corpus sem prova pré-constituída

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a impetração não foi instruída com cópia do decreto preventivo, sendo imprescindível prova pré-constituída no habeas corpus; a deficiência de instrução inviabiliza o exame do pedido e autoriza o indeferimento liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.