HC 988672 - DECISAO

HC 988672 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por ser, em regra, inviável como substitutivo de recurso próprio; além disso, não se verificou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado, sendo a prisão preventiva devidamente fundamentada na gravidade concreta dos fatos (quantidade de entorpecente, arma e dinheiro apreendidos), nos antecedentes e em outra ação penal em curso, o que justifica a manutenção da custódia para garantia da ordem pública.

Parties
Paciente: CLEYTON DE OLIVEIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares, Flagrante Ilegalidade, Tráfico De Drogas, Porte De Arma De Fogo
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Parties

CLEYTON DE OLIVEIRA DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado
  3. 3 Fundamentação da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por ser, em regra, inviável como substitutivo de recurso próprio; além disso, não se verificou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado, sendo a prisão preventiva devidamente fundamentada na gravidade concreta dos fatos (quantidade de entorpecente, arma e dinheiro apreendidos), nos antecedentes e em outra ação penal em curso, o que justifica a manutenção da custódia para garantia da ordem pública.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.