HC 989846 - DECISAO

HC 989846 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de matéria que exige dilação probatória e reexame de fatos, o que é inviável na via estreita do mandamus; destacando-se que a autoridade apontada como coatora fundamentou a conversão do flagrante em preventiva com base em fundada suspeita, admissão do paciente quanto à posse de armas, apreensão de 13 munições e antecedentes que demonstram periculosidade, preenchendo os requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP; ademais, não ficou demonstrada de plano a ilegalidade do ingresso domiciliar, pois houve autorização documentada em vídeo e fundada suspeita.

Parties
Paciente: SERGIO COSTA JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Violação De Domicílio, Busca Domiciliar, Prova Ilícita, Flagrante, Posse De Arma De Fogo, Medidas Cautelares
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Parties

SERGIO COSTA JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas por ingresso domiciliar sem mandado
  2. 2 fundamentação da conversão do flagrante em prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de concessão de cumprimento da custódia em regime domiciliar

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de matéria que exige dilação probatória e reexame de fatos, o que é inviável na via estreita do mandamus; destacando-se que a autoridade apontada como coatora fundamentou a conversão do flagrante em preventiva com base em fundada suspeita, admissão do paciente quanto à posse de armas, apreensão de 13 munições e antecedentes que demonstram periculosidade, preenchendo os requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP; ademais, não ficou demonstrada de plano a ilegalidade do ingresso domiciliar, pois houve autorização documentada em vídeo e fundada suspeita.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Intimem-se.