HC 974210 - DECISAO

HC 974210 - DECISAO

Concedeu-se a ordem para substituir a prisão preventiva pela prisão domiciliar com monitoramento eletrônico porque a paciente é mãe de criança de 6 anos, o delito imputado não foi praticado com violência ou grave ameaça nem contra a infante, e a jurisprudência do STF e do STJ impõe a aplicação preferencial do art. 318-A do CPP salvo situações excepcionalíssimas, sendo a reincidência, por si só, insuficiente para obstar o benefício.

Parties
Paciente: ALINE DE LIMA FAGUNDES; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida para substituir a custódia preventiva pela prisão domiciliar.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Reincidência, Art. 318 Do CPP, Lei 13.257/2016, Lei 13.769/2018
Direito Penal Processo Penal Direitos Da Criança Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Reincidência Art. 318 Do CPP Lei 13.257/2016 +1 more

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Parties

ALINE DE LIMA FAGUNDES

Paciente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mãe de criança menor de 12 anos
  2. 2 Se a reincidência e antecedentes idóneos para caracterizar risco de reiteração delitiva impedem automaticamente a prisão domiciliar
  3. 3 Interpretação e aplicação dos arts. 318, 318-A e 318-B do CPP e da jurisprudência do STF e do STJ

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem para substituir a prisão preventiva pela prisão domiciliar com monitoramento eletrônico porque a paciente é mãe de criança de 6 anos, o delito imputado não foi praticado com violência ou grave ameaça nem contra a infante, e a jurisprudência do STF e do STJ impõe a aplicação preferencial do art. 318-A do CPP salvo situações excepcionalíssimas, sendo a reincidência, por si só, insuficiente para obstar o benefício.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a custódia preventiva pela prisão domiciliar.

Orders

  • Substituir a custódia preventiva da paciente pela prisão domiciliar, mediante monitoramento eletrônico.
  • Sem prejuízo de outras medidas que o Juízo natural da causa indicar adequadas e suficientes.