HC 989686 - DECISAO

HC 989686 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida por ausência de prova pré-constituída indispensável (ausência do decreto preventivo e do inteiro teor do acórdão), o que impede a verificação inequívoca de constrangimento ilegal, nos termos da jurisprudência citada e do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: DINARTE AIRES DE CARVALHO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Alternativas, Prisão Domiciliar
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Alternativas Prisão Domiciliar

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Parties

DINARTE AIRES DE CARVALHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 ausência de fundamentação do decreto preventivo
  3. 3 contemporaneidade do decreto preventivo

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida por ausência de prova pré-constituída indispensável (ausência do decreto preventivo e do inteiro teor do acórdão), o que impede a verificação inequívoca de constrangimento ilegal, nos termos da jurisprudência citada e do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido

Orders

  • Indefiro liminarmente presente habeas corpus.
  • Intimem-se.