HC 989751 - DECISAO

HC 989751 - DECISAO

A preventiva foi mantida porque a decisão de primeiro grau apresentou fundamentação concreta e idônea nos termos do art. 312 do CPP, demonstrando a necessidade da segregação para garantia da ordem pública, instrução criminal e aplicação da lei penal, e as medidas cautelares alternativas foram reputadas insuficientes; assim, o habeas corpus foi denegado.

Parties
Paciente / Investigado: MAICON KLEIN BARBOSA ROSA; Ministério Público: Ministério Público; Representante Policial: Autoridade Policial da 3ª Delegacia de Investigações do Narcotráfico
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada in Limine)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Lavagem De Dinheiro, Fundamentação Concreta, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Organização Criminosa Tráfico De Drogas Lavagem De Dinheiro Fundamentação Concreta Supressão De Instância

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Parties

MAICON KLEIN BARBOSA ROSA

Paciente / Investigado

Ministério Público

Ministério Público

Autoridade Policial da 3ª Delegacia de Investigações do Narcotráfico

Representante Policial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada in Limine)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva à luz do art. 312 do CPP
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta para prisão cautelar
  3. 3 inadmissibilidade de matéria não suscitada na instância de origem (supressão de instância)

Ratio Decidendi

A preventiva foi mantida porque a decisão de primeiro grau apresentou fundamentação concreta e idônea nos termos do art. 312 do CPP, demonstrando a necessidade da segregação para garantia da ordem pública, instrução criminal e aplicação da lei penal, e as medidas cautelares alternativas foram reputadas insuficientes; assim, o habeas corpus foi denegado.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem in limine
  • Publique-se