HC 989539 - DECISAO

HC 989539 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque a matéria ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem, incindindo a Súmula 691/STF que impede habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ salvo flagrante ilegalidade; inexistindo nessa hipótese flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão de origem (a qual fundamentou a prisão na garantia da ordem pública em face da gravidade em concreto), o pedido de liminar foi indeferido.

Parties
Paciente: MAGNO DE SOUZA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Contemporaneidade Da Prisão, Súmula 691/stf, Art. 312 Do CPP, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Contemporaneidade Da Prisão Súmula 691/stf Art. 312 Do CPP Garantia Da Ordem Pública

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Parties

MAGNO DE SOUZA SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar

Legal Issues

  1. 1 competência para conhecer de habeas corpus contra indeferimento liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 ilegalidade da prisão preventiva por falta de fundamentação idônea
  3. 3 contemporaneidade dos motivos que ensejaram a prisão cautelar

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque a matéria ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem, incindindo a Súmula 691/STF que impede habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ salvo flagrante ilegalidade; inexistindo nessa hipótese flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão de origem (a qual fundamentou a prisão na garantia da ordem pública em face da gravidade em concreto), o pedido de liminar foi indeferido.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.