RHC 211341 - DECISAO

RHC 211341 - DECISAO

Verificada a gravidade concreta da conduta (apreensão de mais de 400 porções de cocaína) e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada; contudo, aplicando-se as normas que asseguram prisão domiciliar a mães de criança menor de 12 anos (arts. 318, IV e V, 318-A e 318-B do CPP), e considerando que o crime não envolveu violência ou grave ameaça, a medida cautelar foi substituída por prisão domiciliar cumulada com medidas dos arts. 319, III e IX do CPP (proibição de contato com corréus e monitoração eletrônica).

Parties
Recorrente/paciente: BRENDA CRISTINA DO CARMO XAVIER; Órgão Prolator Do Acórdão (coatora): Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente (manifestou Parecer Favorável): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgado No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)
Outcome
Deu-se provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Fundamentação Concreta Da Decisão De Custódia
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Fundamentação Concreta Da Decisão De Custódia

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Parties

BRENDA CRISTINA DO CARMO XAVIER

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão (coatora)

Ministério Público Federal

Interveniente (manifestou Parecer Favorável)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgado No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar às mães de crianças menores de 12 anos (arts. 318, IV e V, 318-A e 318-B do CPP)
  3. 3 adequação de medidas cautelares específicas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Verificada a gravidade concreta da conduta (apreensão de mais de 400 porções de cocaína) e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada; contudo, aplicando-se as normas que asseguram prisão domiciliar a mães de criança menor de 12 anos (arts. 318, IV e V, 318-A e 318-B do CPP), e considerando que o crime não envolveu violência ou grave ameaça, a medida cautelar foi substituída por prisão domiciliar cumulada com medidas dos arts. 319, III e IX do CPP (proibição de contato com corréus e monitoração eletrônica).

Court Disposition

Deu-se provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Substituir a prisão preventiva da paciente pela prisão domiciliar
  • Aplicar, cumulativamente, as medidas dos arts. 319, III (proibição de manter contato com os corréus) e IX (monitoração eletrônica) do CPP