HC 989286 - DECISAO

HC 989286 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque a matéria ainda não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade capaz de afastar a incidência da Súmula 691/STF; ademais, os elementos informativos indicam risco à integridade da vítima e possível descumprimento de medidas protetivas, atraindo as hipóteses autorizadoras da prisão preventiva previstas no CPP e o impedimento de liberdade provisória previsto no art. 12-C, §1º, da Lei 11.340/2006, de modo que medidas diversas da prisão mostraram-se insuficientes no caso concreto.

Parties
Paciente: EDUARDO THAIRONE WELTER HACK; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Lei N. 11.340/2006 (maria Da Penha), Súmula 691/stf, Habeas Corpus
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Medidas Cautelares Lei N. 11.340/2006 (maria Da Penha) Súmula 691/stf Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

EDUARDO THAIRONE WELTER HACK

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em HC de instância de origem
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  3. 3 aplicabilidade do art. 12-C, §1º, da Lei 11.340/2006 quanto à liberdade provisória

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque a matéria ainda não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade capaz de afastar a incidência da Súmula 691/STF; ademais, os elementos informativos indicam risco à integridade da vítima e possível descumprimento de medidas protetivas, atraindo as hipóteses autorizadoras da prisão preventiva previstas no CPP e o impedimento de liberdade provisória previsto no art. 12-C, §1º, da Lei 11.340/2006, de modo que medidas diversas da prisão mostraram-se insuficientes no caso concreto.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.