HC 986777 - DECISAO

HC 986777 - DECISAO

Por haver impetração dirigida contra decisão monocrática de relator sem prévio exaurimento da instância ordinária e sem manifestação do órgão colegiado, não se inaugurou a competência do STJ para exame do habeas corpus, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: LUANA RAMOS AMARAL; Paciente: LUANA FRANCIELE PATRUNI DE CASTRO; Autoridade Coatora: Desembargador relator do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por falta de exaurimento da instância ordinária.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Colegialidade, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Colegialidade Competência Do STJ

Case Brief

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Parties

LUANA RAMOS AMARAL

Paciente

LUANA FRANCIELE PATRUNI DE CASTRO

Paciente

Desembargador relator do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da prisão preventiva e fundamentação idônea
  2. 2 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 Competência do STJ para conhecer de habeas corpus contra decisão monocrática

Ratio Decidendi

Por haver impetração dirigida contra decisão monocrática de relator sem prévio exaurimento da instância ordinária e sem manifestação do órgão colegiado, não se inaugurou a competência do STJ para exame do habeas corpus, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por falta de exaurimento da instância ordinária.

Orders

  • Indeferido liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.