HC 989362 - DECISAO
O pedido não pode ser conhecido porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e, aplicando-se o enunciado 691 da Súmula do STF, não cabe ao STJ conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator salvo flagrante ilegalidade, o que não se verifica no caso; por isso, indeferida a liminar.
- Parties
- Paciente: VICTOR HENRIQUE FERRAZ DE SOUZA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 March 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)
- Outcome
- Liminar indeferida.
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Tráfico De Drogas, Súmula 691 STF, Teratologia, Liminar
Case Brief
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Parties
VICTOR HENRIQUE FERRAZ DE SOUZA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator quando o tribunal de origem não julgou o mérito
- 2 compatibilidade entre prisão preventiva e regime semiaberto fixado em sentença condenatória
- 3 presença ou não de flagrante ilegalidade ou teratologia a autorizar supressão de instância
Ratio Decidendi
O pedido não pode ser conhecido porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e, aplicando-se o enunciado 691 da Súmula do STF, não cabe ao STJ conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator salvo flagrante ilegalidade, o que não se verifica no caso; por isso, indeferida a liminar.
Court Disposition
Liminar indeferida.
Orders
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
- Publique-se.
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