HC 989120 - DECISAO

HC 989120 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria ainda não foi examinada no Tribunal a quo, aplicando-se o enunciado 691 da Súmula do STF, e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia apta a autorizar a supressão de instância; ademais, a prisão preventiva encontra fundamento em elementos concretos constantes dos autos (apreensão de mais de 23 kg de droga e armas e exposição de adolescente no local), justificando a manutenção da medida cautelar, de modo que a liminar foi indeferida com base no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: CAMILA CRISTINA BATISTA ANTUNES; Órgão Apontado Como Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Não Julgado Na Origem
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf, Revogação De Prisão
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Súmula 691/stf Revogação De Prisão

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Parties

CAMILA CRISTINA BATISTA ANTUNES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Apontado Como Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Não Julgado Na Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em HC na instância de origem
  2. 2 requisitos do art. 312 do CPP para prisão preventiva
  3. 3 substituição por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria ainda não foi examinada no Tribunal a quo, aplicando-se o enunciado 691 da Súmula do STF, e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia apta a autorizar a supressão de instância; ademais, a prisão preventiva encontra fundamento em elementos concretos constantes dos autos (apreensão de mais de 23 kg de droga e armas e exposição de adolescente no local), justificando a manutenção da medida cautelar, de modo que a liminar foi indeferida com base no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.