HC 989439 - DECISAO

HC 989439 - DECISAO

O Habeas Corpus não pode ser conhecido no Superior Tribunal de Justiça contra decisão que indeferiu liminar na instância de origem, em razão da Súmula 691 do STF, salvo flagrante ilegalidade, a qual não se verificou; ademais, a prisão preventiva possui fundamentação em elementos concretos (reincidência específica), e é prudente aguardar o julgamento definitivo no Tribunal a quo, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: LUIZ FERNANDO SOUZA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Nulidade De Flagrante, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691 STF, Prisão Domiciliar, Presunção De Inocência, Câmeras Corporais
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Nulidade De Flagrante Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691 STF Prisão Domiciliar +2 more

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Parties

LUIZ FERNANDO SOUZA SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não pode ser conhecido no Superior Tribunal de Justiça contra decisão que indeferiu liminar na instância de origem, em razão da Súmula 691 do STF, salvo flagrante ilegalidade, a qual não se verificou; ademais, a prisão preventiva possui fundamentação em elementos concretos (reincidência específica), e é prudente aguardar o julgamento definitivo no Tribunal a quo, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.