HC 988547 - DECISAO

HC 988547 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque questões suscitadas (ausência de perícia e excesso de prazo) não foram objeto de exame pelo acórdão impugnado, o que configuraria supressão de instância; quanto ao mérito da prisão preventiva, o juiz a quo fundamentou suficientemente a necessidade de garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP, diante da posse de arma de fogo, reincidência, maus antecedentes e investigação por tráfico, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Paciente: WELINGTON FREIRE; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Reincidência, Excesso De Prazo, Prova Pericial
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Porte Ilegal De Arma De Fogo Reincidência Excesso De Prazo Prova Pericial

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Parties

WELINGTON FREIRE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 ausência de perícia sobre arma apreendida

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque questões suscitadas (ausência de perícia e excesso de prazo) não foram objeto de exame pelo acórdão impugnado, o que configuraria supressão de instância; quanto ao mérito da prisão preventiva, o juiz a quo fundamentou suficientemente a necessidade de garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP, diante da posse de arma de fogo, reincidência, maus antecedentes e investigação por tráfico, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.