HC 989521 - DECISAO

HC 989521 - DECISAO

O STJ não conheceu da pretensão porque a matéria não foi examinada no mérito pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691/STF que veda habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ, não sendo demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão que decretou a prisão preventiva, a qual apresentou fundamentação sobre indícios, risco à ordem pública e à instrução criminal.

Parties
Paciente: BRUNA APARECIDA OYAKAWA BORBA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Na Instância De Origem; Mérito Do Writ Originário Não Julgado
Outcome
Indeferida liminarmente; pretensão não acolhida por aplicação da Súmula 691/STF
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf, Princípio Da Homogeneidade Das Medidas Cautelares, Inadmissibilidade De HC Contra Indeferimento De Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Súmula 691/stf Princípio Da Homogeneidade Das Medidas Cautelares Inadmissibilidade De HC Contra Indeferimento De Liminar

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Parties

BRUNA APARECIDA OYAKAWA BORBA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Na Instância De Origem; Mérito Do Writ Originário Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de habeas corpus contra indeferimento de liminar em instância de origem
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu da pretensão porque a matéria não foi examinada no mérito pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691/STF que veda habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ, não sendo demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão que decretou a prisão preventiva, a qual apresentou fundamentação sobre indícios, risco à ordem pública e à instrução criminal.

Court Disposition

Indeferida liminarmente; pretensão não acolhida por aplicação da Súmula 691/STF

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.