HC 977448 - DECISAO

HC 977448 - DECISAO

Ainda que a conversão da prisão em preventiva tenha sido fundamentada na garantia da ordem pública diante da tentativa de ingresso de droga em estabelecimento prisional, a ordem pública no caso concreto pode ser adequadamente resguardada por medida cautelar diversa da prisão; diante da reduzida quantidade de droga, da primariedade e da condição de mãe de crianças menores, o Tribunal, excepcionando a regra de não conhecimento, concedeu a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva e impor a proibição de frequentar o estabelecimento prisional, determinando notificação da administração penitenciária.

Parties
Paciente: LALESKA BENATI SOARES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal; Juízo De Primeiro Grau: 3ª Vara Criminal de São José do Rio Preto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus (substitutivo de recurso), mas concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Porte Para Consumo Pessoal (tema 506 Stf), Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Prisão Domiciliar, Súmula 691 STF, Fundamentação Idônea
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Porte Para Consumo Pessoal (tema 506 Stf) Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Prisão Domiciliar +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

LALESKA BENATI SOARES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

3ª Vara Criminal de São José do Rio Preto

Juízo De Primeiro Grau

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 conversão de prisão em flagrante em preventiva por garantia da ordem pública
  2. 2 aplicabilidade do Tema 506 do STF ao caso concreto
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medida cautelar diversa (proibição de frequentar estabelecimento prisional)

Ratio Decidendi

Ainda que a conversão da prisão em preventiva tenha sido fundamentada na garantia da ordem pública diante da tentativa de ingresso de droga em estabelecimento prisional, a ordem pública no caso concreto pode ser adequadamente resguardada por medida cautelar diversa da prisão; diante da reduzida quantidade de droga, da primariedade e da condição de mãe de crianças menores, o Tribunal, excepcionando a regra de não conhecimento, concedeu a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva e impor a proibição de frequentar o estabelecimento prisional, determinando notificação da administração penitenciária.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus (substitutivo de recurso), mas concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva de LALESKA BENATI SOARES.
  • Impor a medida cautelar de proibição de frequentar o estabelecimento prisional no qual o companheiro encontra-se recolhido (art. 319, II, CPP).